Guimarães, Sociedade

Guimarães evita que um milhar de processos termine em ações judiciais em 2016

Guimarães evita que um milhar de processos termine em ações judiciais em 2016

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), criado pela Câmara Municipal de Guimarães, e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral apreciaram, em 2016, um total de 969 processos, considerando os 122 que transitaram do ano de 2015 e que também foram resolvidos em sede de mediação, evitando-se a resolução por parte dos tribunais civis. Numa análise comparativa com os últimos dois anos, o número de informações prestadas também aumentou, verificando-se 1.531 solicitações em 2016, mais 253 do que em 2015, em que foram contabilizados 1.278 pedidos de informação.

Esta quarta-feira, 15 de março, comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O CIAC, um dos primeiros serviços de apoio ao consumidor do país, oficialmente criado em 8 de junho de 1989, e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral são, na área do Município de Guimarães, e no que respeita aos litígios de consumo, não só uma verdadeira alternativa ao sistema judicial como muitas vezes, na prática, a única forma dos consumidores/munícipes efetivarem os seus direitos.

Recorde-se que, nos serviços públicos essenciais, as empresas prestadoras estão obrigadas a sujeitar a resolução do conflito aos centros de arbitragem se o consumidor assim o pretender e a sentença arbitral – bem como a conciliação homologada pelo juiz-árbitro – tem o mesmo valor, idêntico carácter obrigatório e força executiva de uma decisão judicial.

Em 2016, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral recebeu 1.606 processos, um acréscimo de 10% em relação ao ano anterior, o qual se afigurou bastante considerável atendendo ao já extraordinário movimento processual alcançado em 2015. A maioria dos processos (1.328) teve como objeto conflitos no âmbito dos serviços públicos essenciais, sendo de destacar os referentes a comunicações eletrónicas (821) e ao serviço de distribuição de energia elétrica e gás (449).

Neste tipo de litígios, se o consumidor intentar um processo no Centro de Arbitragem e este não se resolver por acordo, as empresas estão legalmente obrigadas a submetê-lo a decisão do tribunal arbitral. Dos 1.600 processos arquivados no ano foram resolvidos 1.433, o que representou a resolução de 90% do total dos arquivamentos efetuados.

Os processos foram maioritariamente resolvidos por acordo (1060) em sede de mediação e 373 tiveram a intervenção dos juízes árbitros do tribunal arbitral. Porém, nestes, também foi conseguido um acordo das partes (conciliação) em 147 litígios, sendo decididos por sentença os restantes 226 processos.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral
Em 2015, esta entidade de resolução de litígios foi o centro de arbitragem de conflitos de consumo que mais processos recebeu e que mais processos resolveu a nível nacional e, em 2016, embora ainda não se conheçam os resultados que são publicados pela Direção-Geral da Política de Justiça, prevê-se que esta posição de destaque se tenha mantido.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave é atualmente uma entidade modelo na rede de arbitragem de consumo tanto pela eficiência que alcançou, como pela cooperação funcionalmente estruturada que instituiu com os organismos autárquicos de apoio ao consumidor da sua área territorial.

Artigo AnteriorPróximo Artigo

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *