Economia, Póvoa de Varzim

Sessão esclareceu empresários na Póvoa de Varzim

Sessão esclareceu empresários

Realizou-se no Salão Nobre dos Paços do Concelho, uma sessão de esclarecimento sobre Resolução Alternativa de Litígios (RAL) – Obrigações para as Empresas.

A sessão esteve a cargo de Andreia Ribeiro em representação do Centro de Arbitragem  de Conflito de Consumo do Vale do Ave e contou com a presença de Lucinda Delgado, Vereadora do Desenvolvimento Local da Câmara Municipal.

A iniciativa elucidou a Lei 144/2015, de 8 de setembro de 2015, que aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal  a Rede de Arbitragem de Consumo  e estabelecendo  um dever de informação, cujo cumprimento  é exigível  a partir do dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a consumidores.

Esclareceu ainda questões práticas, nomeadamente a fixação de um dístico/letreiro na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa na fatura entregue ao consumidor; forma de funcionamento dos Centros de Arbitragem; o que é a adesão plena, entre tantas outras dúvidas.

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