Sociedade, Trofa

Câmara da Trofa alerta para o novo prazo de Regularização e Reclassificação das atividades pecuárias

A Câmara Municipal da Trofa está a informar todos os munícipes ligados à atividade da pecuária, que o prazo excecional de regularização do regime de exercício da atividade pecuária (REAP) expira no dia 30 de junho.

 

A atividade pecuária é de grande importância económica, quer a nível nacional, quer nas áreas em que se desenvolve. Contudo o seu desenvolvimento necessita de um licenciamento adequado das atividades pecuárias.

 

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 59/2013, de 8 de maio, foi dada a derradeira oportunidade de legalização às explorações já existentes, que podem até 30 de junho de 2013 apresentar os respetivos pedidos de Reclassificação e de Regularização.

 

A Edilidade Trofense alerta, desta forma, todos os titulares de explorações em situação irregular que, até 30 de junho, se dirijam aos serviços da sua Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) para regular a sua situação. Finda esta data, os processos que venham a ser apresentados serão tratados como novos pedidos de licenciamento, com a obrigação de em tudo cumprir a legislação que se lhes aplica.

 

A Autarquia Trofense avisa assim todos os interessados alertando especialmente para o prazo final de entrega do processo de regularização/reclassificação do exercício de atividade pecuária.

Artigo AnteriorPróximo Artigo

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *