Porto de Mós, Sociedade

Gabinete de Apoio ao Consumidor abre em Porto de Mós

O Gabinete de Apoio ao Consumidor é um serviço especializado criado pela CIMPL – Comunidade Intermunicipal do Pinhal Litoral – , para os concelhos que, tendo por base a lei em vigor, delegaram esta competência na Associação. Esta iniciativa tem como objectivo apoiar o consumidor, no que se refere à informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo.

O serviço tem como principal função acolher e informar consumidores e fornecedores visando a crescente melhoria das suas relações comerciais.

Através da criação deste serviço, pretende-se promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo.

Os consumidores e fornecedores passam a dispor de serviços de apoio técnico, especificamente de um Jurista afecto ao serviço, na informação e tentativa de resolução de conflitos de consumo.

O serviço terá  lugar, todas a quintas-feiras, no Espaço Jovem de Porto de Mós, no Jardim Municipal – Alameda D. Afonso Henriques, das 10h.30 -12:30, 14h00 às 16h30.

A população encontra neste gabinete, um meio de tentativas de respostas às dúvidas que se apresentam, informações de procedimentos correctos na prevenção dos conflitos de consumo e, no caso de litígio, a possibilidade de usufruir de uma mediação.

A competência do serviço assenta na tentativa de resolução extrajudicial dos conflitos de consumo.

Serviços Prestados

– Atendimento personalizado;

– Análise de denúncias, queixas e reclamações;

– Mediação entre as partes com vista à resolução dos conflitos;

– Encaminhamento para as entidades competentes, sempre que a Mediação falhe;

– Promoção de acções de sensibilização em matéria de direito do consumo.

Quem é Consumidor?

“ Considera-se Consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”

(Artigo 2º da Lei n.º 24/96 de 31 de Julho

Lei de Defesa do Consumidor)

O Consumidor tem direito à:

– Qualidade de bens e serviços;

– Protecção da saúde e segurança física;

– Formação e educação para o consumo;

– Informação para o consumo;

– Protecção dos interesses económicos;

– Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;

– Protecção Jurídica;

– Participação por via representativa, na definição legal dos seus

direitos e interesses.

Horário e Contactos:

Todas a quintas-feiras das 10h.30 -12:30, 14h00 às 16h30.

Espaço Jovem de Porto de Mós, no Jardim Municipal – Alameda D. Afonso Henriques

Tel: 918 659 320

Artigo AnteriorPróximo Artigo

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *