Évora, Sociedade

Câmara de Évora aprovou Plano Municipal de Emergência

A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade o Plano Municipal de Emergência de Évora que será agora submetido a consulta pública e a parecer da Comissão Municipal de Protecção Civil, após elaboração do relatório de consulta pública. 

O referido plano e procedimentos estão em conformidade com o previsto no nº1 e 7 do artigo 50 da Lei 27/2006 (Lei de Bases de Protecção Civil), nº1 do artigo 5 da Lei 65/2007 sobre o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, organização dos serviços municipais de protecção civil e competências do comandante operacional municipal, assim como com a resolução 25/2008 referente aos critérios e normas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil. 

Este plano, após a conclusão do processo de aprovação, virá substituir o actualmente em vigor, uma vez que segundo o artº 19º da Lei 65/2007 todos os Planos Municipais de Emergência devem ser actualizados de acordo com as novas regras. 

Nesta reunião foram ainda aprovados, entre outros assuntos, diversos projectos referentes a obras particulares e propostas no âmbito da área do desenvolvimento económico que incidem em actividades em curso no Parque Industrial e Tecnológico de Évora.

Artigo AnteriorPróximo Artigo

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *