Sociedade, Trofa

Julgados de Paz na Trofa a trabalhar há quatro anos na resolução de causas cíveis

O Julgado de Paz da Trofa, inaugurado a 07 de Março de 2006, está prestes a comemorar quatro anos de existência, sendo coordenado pela Juíza Iria Pinto.
 
O Julgado de Paz da Trofa é um Tribunal Extrajudicial, que constitui um sistema de Justiça. É um tribunal com características especiais, competente para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.
 
No Concelho da Trofa, o Julgado de Paz tem competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a €5.000, tais como: incumprimento de contratos e obrigações; responsabilidade civil – contratual e extracontratual; direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias; arrendamento urbano, exceptuando o despejo e acidentes de viação.
 
O Julgado de Paz da Trofa procede, ainda, à apreciação de pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma – como por exemplo ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e dano simples e alteração de marcos.
 
Na Trofa, o Julgado de Paz está igualmente vocacionado para a participação cívica e responsabilização das partes, na superação dos conflitos em que intervém.
 
O Julgado de Paz da Trofa está instalado na Rua Heliodoro Salgado, nº 12, na freguesia Santiago de Bougado, num espaço cedido pela Câmara Municipal da Trofa. Pode ser contactado de segunda a sexta-feira, das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, através do telefone 252 480 180, ou pelo e-mail: correio.trofa@julgadosdepaz.mj.pt.

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